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Como são processadas as medidas assecuratórias no contexto do Código de Processo Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As medidas assecuratórias são processadas pelo Relator responsável pela ação originária ou pelo recurso que ainda está pendente de julgamento.Essas medidas devem ser autuadas em um processo separado, destacando a necessidade de um tratamento específico para garantir a eficácia e a organização dos procedimentos legais.
Art. 333 . As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado.
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