Flashcard FC181281
Qual é o procedimento para um pedido de efeito suspensivo entre a interposição e a distribuição do recurso de apelação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O pedido de concessão de efeito suspensivo, nesse intervalo, deve ser distribuído livremente ao órgão julgador competente.Além disso, essa distribuição torna o Relator prevento para avaliar a futura apelação, assegurando que o mesmo relator que analisou o efeito suspensivo também será responsável pelo julgamento do recurso de apelação.
Art. 335 . O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação.
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