Flashcard FC181282
Em quais circunstâncias pode haver requerimento para a execução de ordem ou decisão judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerimento pode ser feito pelo Ministério Público ou por uma parte interessada.Esse procedimento é voltado para assegurar a execução de ordens ou decisões judiciais, refletindo a importância da atuação de entidades relevantes na efetivação das determinações judiciais.
Art. 336 . O pedido de intervenção federal no Estado será encaminhado, pelo Presidente, para o Supremo Tribunal Federal, no caso do art. 34, inc. IV, da Constituição Federal; e, no caso do art. 34, inc. VI, da mesma Carta, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da matéria:
III – quando se tratar de requerimento do Ministério Público, ou de parte interessada, visando a prover execução de ordem ou decisão judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em