Flashcard FC181283
O que deve ser feito caso a solução administrativa não seja atingida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na eventualidade de não se alcançar uma solução administrativa,é necessário que o pedido seja enviado para distribuição, assegurando que questões não resolvidas sejam devidamente tratadas em etapas posteriores do processo.
Art. 337 . O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.
III – frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em