Flashcard FC181285
Em quais circunstâncias um pedido de explicações é processado no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um pedido de explicações será processado no Tribunal quando a pessoa que se considera ofendida estiver sob a jurisdição do mesmo.Isso indica que a competência do Tribunal para processar tais pedidos está diretamente ligada à sua autoridade sobre a parte ofendida, garantindo que apenas casos relevantes e juridicamente vinculados sejam analisados.
Art. 339 . O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição.
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