Flashcard FC181286
Quais são as características que as expressões devem ter para evitar dúvidas em relação à ofensa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As expressões devem ser claras e de fácil compreensão.Isso significa que, ao serem utilizadas, devem assegurar que não haja qualquer dúvida sobre a existência objetiva da ofensa, facilitando assim a interpretação e a identificação da questão em questão.
Art. 340 . O pedido será liminarmente indeferido se:
II – as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida a respeito da existência objetiva da ofensa.
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