Flashcard FC181289
Quem pode fornecer explicações no processo administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As explicações podem ser apresentadas pelo próprio requerido ou, alternativamente, por meio de um advogado que possua poderes especiais.Isso garante ao requerido a opção de se defender pessoalmente ou buscar assistência legal, assegurando seus direitos no processo.
Art. 343 . As explicações podem ser fornecidas pelo próprio requerido ou por intermédio de advogado com poderes especiais.
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