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Como deve ser realizado o pagamento de valores devidos pela fazenda pública em decorrência de uma decisão judicial definitiva?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O pagamento deve ser requisitado pelo juízo da execução por meio do Presidente do Tribunal de Justiça, utilizando um ofício requisitório eletrônico de precatório.Esse procedimento assegura que, em caso de obrigações financeiras impostas à fazenda pública, haja um canal formal e regulamentado para a solicitação do montante devido.
Art. 344 . O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento do valor devido pela fazenda pública em virtude de decisão judicial definitiva, competindo-lhe, entre outras funções:
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