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Qual é a atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça após a expedição do ofício requisitório de precatório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a expedição do ofício requisitório de precatório, cabe exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça decidir sobre todas as questões relacionadas, exceto aquelas que forem de natureza jurisdicional.Isso significa que o Presidente tem a responsabilidade de manejar as questões administrativas ou de ordem interna, mas não interfere em assuntos que envolvam julgamentos ou decisões judiciais diretas.
Art. 345 . Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional.
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