Flashcard FC181292
Como é determinada a data de apresentação em caso de devolução de ofício requisitório de precatório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A data de apresentação é considerada como a data em que o ofício requisitório é recebido, desde que todas as informações e a documentação exigidas estejam completas.Essa norma assegura que, ao retornar o ofício por causa de dados ou documentos faltantes ou incorretos, a nova data respeite o recebimento adequado e completo do material necessário para a continuidade do processo.
Art. 346 . No caso de devolução do ofício requisitório de precatório ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em