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Quem é responsável pela gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios é de responsabilidade exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.Isso indica que apenas essa autoridade tem a competência para gerenciar esses recursos, garantindo um controle centralizado sobre os pagamentos e obrigações associadas.
Art. 348 . A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.
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