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Em quais circunstâncias o sequestro de valores referentes a precatórios pode ser aplicado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O sequestro de valores relacionados a precatórios é uma medida administrativa que deve ser considerada excepcional e fundamentada na Constituição.Essa ação compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, indicando que é uma intervenção direta em casos específicos que requerem atenção judicial para assegurar a efetividade dos precatórios.
Art. 349 . O sequestro de valores referentes a precatórios é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça.
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