Flashcard FC181297
Como se deve proceder para solicitar a revisão ou impugnação de cálculos relacionados à atualização monetária e juros em um ofício requisitório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A solicitação de revisão ou impugnação de cálculos deve ser apresentada ao Presidente do Tribunal de Justiça, caso o questionamento envolva critérios de atualização monetária e juros que foram aplicados após a entrega do ofício requisitório.Esta norma especifica uma forma oficial para questionar cálculos, garantindo que o pedido seja direcionado à autoridade competente, desde que não se trate de uma revisão de ofício.
Art. 351 . Não se cuidando de revisão de ofício, o pedido de revisão ou impugnação de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício requisitório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em