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Qual é o recurso cabível contra decisões que deferem o ofício requisitório e o sequestro de verbas públicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As decisões que deferem o ofício requisitório e o sequestro de verbas públicas podem ser objeto de agravo regimental.Esse agravo é de natureza administrativa e deve ser direcionado ao Órgão Especial, seguindo o procedimento estabelecido em norma específica.
Art. 352 . Das decisões de deferimento do ofício requisitório e de sequestro de verbas públicas cabe agravo regimental, de natureza administrativa, ao Órgão Especial, observado o procedimento do art. 361 deste Regimento.
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