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Qual é o objetivo da correição parcial no âmbito jurídico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A correição parcial tem como objetivo corrigir erros ou abusos que possam resultar na desorganização dos atos legais, na interrupção indevida dos processos ou na extensão excessiva de prazos, especialmente quando não há previsão de recurso legal para tais situações.Isso implica que a correição visa assegurar a efetividade e a regularidade dos procedimentos judiciais, promovendo a justiça e a eficiência na tramitação dos feitos.
Art. 353 . A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
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