Flashcard FC181303
Como serão processados os recursos cíveis e criminais segundo o Regimento Interno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os recursos cíveis e criminais devem ser processados com base nas normas da legislação aplicável e nas disposições específicas do Regimento Interno.Isso significa que tanto a legislação geral quanto as regras internas orientarão todo o trâmite dos recursos, garantindo que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Art. 357 . Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.
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