Flashcard FC181305
Qual é o prazo padrão para a análise de recursos cíveis, salvo exceções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O prazo estabelecido para a análise de recursos cíveis é de 30 dias.Contudo, esse prazo pode ser alterado em situações específicas que justifiquem uma prorrogação, indicando que deve haver uma justificativa adequada para a extensão desse período.
Art. 359 . Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 dias.
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