Flashcard FC181306
Em quais situações é possível interpor agravo interno dentro de um prazo específico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O agravo interno pode ser interposto em determinadas situações que estão previstas na legislação pertinente, com um prazo de 15 dias para sua apresentação.Essa norma orienta sobre a possibilidade de recorrer de decisões internas em processos, garantindo um canal para manifestação em face de decisões que possam causar prejuízo às partes envolvidas.
Art. 360 . Caberá agravo interno, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:
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