Flashcard FC181307
O que é cabível quando há discordância sobre decisões em tribunais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em situações de desacordo com decisões proferidas, é possível interpor um agravo regimental.Esse recurso é utilizado para questionar atos do próprio tribunal, buscando uma reavaliação da decisão tomada, dentro do contexto das normas processuais vigentes.
Art. 361 . Caberá agravo regimental:
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em