Flashcard FC181308
Como são processados os recursos extraordinário, especial, habeas corpus e mandado de segurança no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Esses recursos são processados pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal.É importante seguir as normas da legislação aplicável, além das disposições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.
Art. 362 . Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do Tribunal, observadas as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.
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