Flashcard FC181309
Como devem ser tratados os recursos extraordinários e especiais que versam sobre a mesma questão de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando existem múltiplos recursos extraordinários e especiais que tratam de uma mesma questão jurídica, é permitido o envio de dois ou mais desses recursos representativos da controvérsia.Esses recursos devem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, cada um para sua respectiva jurisdição, contribuindo para a uniformização da jurisprudência.
Art. 363 . Se houver multiplicidade de recursos extraordinários e especiais com fundamento na mesma questão de direito, serão admitidos dois ou mais recursos representativos da controvérsia para submissão ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
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