Flashcard FC181310
Como deve ser tratada a questão central de mérito em um recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A questão central de mérito deve ser analisada sempre que seu exame puder impactar negativamente a análise de outras questões secundárias que são levantadas no mesmo recurso.Isso implica que a resolução da questão principal é prioritária, tendo a possibilidade de alterar a interpretação ou a decisão sobre as demais questões que não são o foco principal.
Art. 364 . Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente:
IV – a questão central de mérito, sempre que o seu exame puder tornar prejudicada a análise de outras questões periféricas arguidas no mesmo recurso.
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