Flashcard FC181311
O que acontece com os recursos que abordam a mesma questão de direito antes da decisão dos Tribunais Superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os recursos que tratam da mesma questão de direito ficam suspensos e devem aguardar o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores.É necessário que as partes sejam intimadas e a suspensão seja certificada pelo setor competente do Departamento Judiciário antes que o processo avance.
Art. 365 . Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão sobrestados, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após intimadas as partes e certificada a suspensão pelo setor competente, o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores.
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