Flashcard FC181312
O que pode fazer um recorrente que não concorda com a seleção ou suspensão de seu recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recorrente, se não concordar com a seleção ou sobrestamento do seu recurso, pode requerer ao Juiz ou ao Relator que o processo prossiga, demonstrando a distinção entre a questão do processo e aquela do recurso especial ou extraordinário.Além disso, esse pedido deve ser feito observando o que está estipulado em outras normas do Código de Processo Civil, e a parte contrária deve ser ouvida em um prazo de cinco dias.
Art. 366 . O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, poderá requerer ao Juiz ou ao Relator, nas hipóteses do art. 1.037, §10 e incisos, do Código de Processo Civil, o prosseguimento do seu processo, sendo ouvida a parte contrária no prazo de 5 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em