Flashcard FC181313
Qual é o procedimento para o interessado em relação a decisões de sobrestamento ou suspensão de recursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O interessado tem a possibilidade de solicitar ao 1º Vice-Presidente a exclusão de uma decisão referente ao sobrestamento ou à suspensão e impedir que recursos especiais ou extraordinários que foram apresentados fora do prazo sejam aceitos.Após esse requerimento, os recorrentes têm um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o pedido feito.
Art. 367 . O interessado poderá requerer ao 1º Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo os recorrentes o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o requerimento.
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