Flashcard FC181314
Qual é a função do 1º Vice-Presidente em relação ao requerimento de efeito suspensivo em recursos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O 1º Vice-Presidente é responsável por analisar o pedido incidental de concessão de efeito suspensivo a um recurso extraordinário ou especial que já tenha sido apresentado e ainda não teve a decisão de admissibilidade publicada.Além disso, essa atribuição se aplica também nos casos em que o recurso em questão esteja suspenso, evidenciando o papel do Vice-Presidente na tramitação e análise de recursos pendentes.
Art. 368 . Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admissibilidade, ou, no caso em que o recurso tenha sido sobrestado.
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