Flashcard FC181316
O que acontece com os recursos extraordinários quando não há repercussão geral reconhecida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando não se reconhece a repercussão geral, os recursos extraordinários que estavam sobrestados são enviados ao 1º Vice-Presidente para análise de negativa de seguimento.Isso implica que, sem a relevância do caso para a jurisprudência, o recurso pode ser encerrado sem seguir adiante.
Art. 370 . Negada a existência de repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para negativa de seguimento.
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