Flashcard FC181317
Qual é a obrigação de comunicar o resultado do julgamento relacionado a recursos sobre serviços concedidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
É necessário informar o resultado do julgamento ao órgão, ente ou agência reguladora competente sempre que os recursos se referirem a questões ligadas à prestação de serviços que sejam objeto de concessão, permissão ou autorização.Essa comunicação garante que as entidades reguladoras tenham conhecimento das decisões impactantes na prestação de serviços públicos sob sua supervisão.
Art. 371 . Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
IV – comunicar o resultado do julgamento ao órgão, ente ou agência reguladora competente quando os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço, objeto de concessão, permissão ou autorização.
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