Flashcard FC181319
Como deve ser o encaminhamento dos autos para retratação no âmbito do Departamento Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os autos destinados à retratação devem ser apresentados ao mesmo Relator que proferiu a decisão original, desde que ele ainda faça parte do órgão julgador.Isso garante que a análise dos recursos interpostos seja feita de maneira consistente, proporcionando continuidade na avaliação por parte da mesma autoridade que já demonstrou entendimento sobre o caso.
Art. 373 . Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em