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Qual é o recurso cabível contra a decisão do 1º Vice-Presidente que aplica entendimento em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Contra essa decisão, é cabível o agravo interno.Isso significa que as partes afetadas têm o direito de contestar a decisão diretamente diante do mesmo colegiado que a proferiu, no intuito de revisar ou alterar a conclusão alcançada.
Art. 375 . Da decisão do 1º Vice-Presidente que aplicar o entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.
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