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Qual é a função do Tribunal em relação à sua jurisprudência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Tribunal deve assegurar a uniformidade da sua jurisprudência, garantindo que ela seja estável, íntegra e coerente.Isso é realizado por meio da criação de súmulas que reflitam a jurisprudência predominante e pela elaboração de enunciados de teses jurídicas em situações de demandas repetitivas e na assunção de competência.
Art. 376 . O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante e de enunciados de teses jurídicas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência.
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