Flashcard FC181323
Como são elaboradas as súmulas no âmbito do Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As súmulas são elaboradas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, respeitando suas competências. Essa elaboração ocorre por iniciativa de um Desembargador que faz parte do órgão responsável, sendo necessária a aprovação da proposta por dois terços dos integrantes.Art. 377 . As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante inciativa de Desembargador componente do órgão julgador competente e desde que aprovadas pelo voto de dois terços de seus integrantes.
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