Flashcard FC181324
Como são processados os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Esses incidentes são processados conforme as normas do Código de Processo Civil e as disposições específicas deste Regimento.O objetivo desses incidentes é a solução de questões que envolvem tanto o direito material quanto o processual.
Art. 378 . O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento, previstas nos Capítulos II e III, do Título II, do Livro IV, e têm por objeto a solução de questões de direito material ou processual.
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