Flashcard FC181325
Como o Tribunal organiza e divulga seus precedentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal é responsável por dar publicidade aos seus precedentes, utilizando a organização por temas jurídicos.Esses precedentes são divulgados pela internet e acompanhados de um banco eletrônico de dados que contém informações atualizadas sobre as questões apreciadas. Além disso, há a exigência de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça conforme os dispositivos do Código de Processo Civil.
Art. 379 . O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá banco eletrônico de dados atualizados com as informações necessárias das questões apreciadas e fará a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 979, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em