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Quais são as consequências da mudança de jurisprudência dos tribunais superiores em relação a súmulas ou teses jurídicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A alteração da jurisprudência dominante pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça permite a modificação dos efeitos de súmulas ou teses jurídicas firmadas.Essa modificação pode ocorrer visando atender interestes sociais e garantir a segurança jurídica, podendo até mesmo levar à revogação das súmulas ou teses quando houver incompatibilidade total com a nova interpretação.
Art. 381 . Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá haver a modificação dos efeitos de súmula ou de tese jurídica firmada em incidente, aplicando-se eventual modulação em razão de interesse social e no da segurança jurídica, ou sua revogação, caso seja inteiramente incompatível.
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