Flashcard FC181328
Como é definido o critério de desempate entre membros do Ministério Público e advogados em determinadas situações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
No caso de empate envolvendo um membro do Ministério Público, o desempate considerará a antiguidade na carreira.Se o empate persistir, o critério será a maior idade. Para advogados, o desempate será baseado na inscrição mais antiga na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná.
Art. 382 . A formação de lista tríplice a ser encaminhada ao Poder Executivo, para a escolha de membro do Tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional, será feita em sessão do Tribunal Pleno, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.
V – no caso de empate, em se tratando de membro do Ministério Público, o desempate será definido pela antiguidade na carreira e, persistindo o empate, o desempate será definido pela maior idade; em se tratando de advogado, o desempate será definido pela inscrição mais antiga na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná.
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