Flashcard FC181331
Como é regulamentado o acesso ao Tribunal de Justiça para magistrados considerando a proporção de gênero?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O acesso ao Tribunal de Justiça para os cargos de Desembargador, destinados a magistrados e magistradas, será feito de forma a garantir a inclusão de 40% de mulheres.Enquanto essa proporcionalidade não for atingida, as vagas para provimento pelo critério de merecimento serão oferecidas por meio de editais que possibilitem inscrições mistas ou, em casos específicos, apenas para mulheres.
Art. 384 A. Até que se alcance, nos cargos de Desembargador destinados a magistrados e magistradas da carreira da magistratura, a proporção de 40% para o gênero feminino, o acesso ao Tribunal de Justiça nas vagas destinadas a provimento pelo critério de merecimento ocorrerá mediante editais alternados para inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres.
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