Flashcard FC181334
Quais são as condições relacionadas à punição do Juiz para o seu exercício da função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Juiz deve estar livre de punição nos últimos doze meses proveniente de processo disciplinar que tenha imposto pena igual ou superior à de censura.Isso implica que a manutenção da função do Juiz está condicionada à ausência de sanções que comprometam sua integridade e idoneidade, garantindo um padrão ético adequado para o exercício de suas atividades.
Art. 387 . São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento, além daquelas previstas no art. 384 deste Regimento:
II – não ter o Juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura.
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