Flashcard FC181340
Quais critérios não devem ser utilizados na avaliação do merecimento dos Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na avaliação do merecimento, é vedado o uso de critérios que comprometam a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado.Especificamente, não devem ser considerados índices relacionados à reforma de decisões, pois isso poderia influenciar indevidamente a atuação do juiz.
Art. 394 . Na avaliação do merecimento, não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado, tais como índices de reforma de decisões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em