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Como é feita a avaliação do merecimento no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A avaliação do merecimento é realizada através de um sistema de pontuação que considera quatro critérios estabelecidos em norma específica.O membro votante do Tribunal exerce a sua livre e fundamentada convicção ao atribuir as notas, respeitando um limite máximo de pontuação que deve ser observado.
Art. 395 . Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios estabelecidos no art. 388 deste Regimento, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima:
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