Flashcard FC181348
Como devem ser registrados os debates e os fundamentos das votações em um sistema eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os debates e fundamentos das votações devem ser registrados e disponibilizados de forma que o sistema eletrônico seja o meio preferencial para essa documentação.Isso garante a transparência e a acessibilidade das informações relacionadas aos processos decisórios.
Art. 401 . Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados preferencialmente no sistema eletrônico.
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