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Qual é o prazo para a protocolização do requerimento relacionado à vaga gerada por um decreto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O requerimento deve ser protocolizado no mesmo dia em que o decreto que gerou a vaga é publicado.Isso garante que o processo de solicitação para preenchimento da vaga seja iniciado imediatamente, assegurando eficiência e agilidade na administração pública.
Art. 403 . Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, observados, ainda, os seguintes critérios:
V – protocolização do requerimento no dia da publicação do decreto que deu causa à vaga.
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