Flashcard FC181363
Quem é responsável por encaminhar cópias dos relatórios mencionados em determinados artigos do Regimento ao vitaliciando?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Corregedor-Geral da Justiça é o responsável por encaminhar os relatórios especificados por lei ao vitaliciando.Essa função implica a responsabilidade do Corregedor-Geral em assegurar que as informações pertinentes sejam devidamente entregues a quem tem direito, em conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 416 . Cópias dos relatórios mencionados nos arts. 414, § 1º, e 415, § 1º, deste Regimento serão encaminhadas ao vitaliciando pelo Corregedor-Geral da Justiça.
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