Flashcard FC181371
Como se dá o procedimento de vitaliciamento de um Magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procedimento de vitaliciamento é relatado pelo Corregedor-Geral da Justiça em um prazo de 30 dias perante o Conselho da Magistratura.Nesse relatório, o Corregedor avalia a capacidade, a aptidão e a adequação do Magistrado não vitalício ao cargo, apresentando suas conclusões sobre esses aspectos.
Art. 424 . No prazo de 30 dias, perante o Conselho da Magistratura, o procedimento de vitaliciamento será relatado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apresentará suas conclusões relativamente à capacidade, aptidão e adequação ao cargo demonstradas pelo Magistrado não vitalício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em