Flashcard FC181374
Qual é o prazo e a possibilidade de reclamação para aqueles que se sentem prejudicados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Aqueles que se considerarem prejudicados têm a possibilidade de reclamar dentro de um prazo de 15 dias.Esse prazo é contado a partir da data de publicação da lista, garantindo aos interessados a oportunidade de manifestar seu descontentamento ou solicitar reparação.
Art. 427 . Os que se considerarem prejudicados poderão reclamar, no prazo de 15 dias, contados da publicação da lista.
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