Flashcard FC181375
O que ocorre com uma reclamação manifestamente infundada apresentada ao Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando uma reclamação é considerada manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal tem a prerrogativa de indeferir o pedido imediatamente.Essa decisão é tomada sem a necessidade de análise detalhada, demonstrando a eficiência do processo e a capacidade da presidência em evitar delongas desnecessárias em casos sem fundamento.
Art. 428 . Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano.
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