Flashcard FC181378
Qual é o procedimento para um Magistrado que deseja participar de cursos fora de sua jurisdição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Magistrado deve encaminhar um requerimento ao Corregedor-Geral da Justiça com pelo menos 90 dias de antecedência.Esse requerimento será instruído pelo Corregedor, que depois apresentará a questão ao Órgão Especial para deliberação, assegurando que a Escola da Magistratura seja ouvida previamente.
Art. 431 . Sempre que o Magistrado, tanto em primeiro quanto em segundo grau, pretender frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico ou outros de interesse público, fora do território de sua jurisdição, dirigirá requerimento ao Corregedor-Geral da Justiça, com a antecedência mínima de 90 dias, que instruirá o processo e submeterá a matéria ao Órgão Especial, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em