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Quais são os requisitos que o Tribunal deve considerar ao examinar um pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Ao examinar um pedido, o Tribunal deve considerar requisitos específicos que devem ser levados em conta.Esses requisitos são fundamentais para garantir uma decisão justa e embasada, com a devida fundamentação e transparência, refletindo a objetividade necessária no processo decisório.
Art. 435 . No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:
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