Flashcard FC181385
Em quais situações um magistrado não tem direito a receber diárias durante afastamento para cursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um magistrado não tem direito a diárias quando se afasta para a realização de curso de longa duração, exceto se sua participação no curso for obrigatória ou se a participação for de iniciativa da Administração do Tribunal.Portanto, a norma ressalta que apenas em condições específicas, quando a administração determina ou exige a presença do magistrado, é que será possível a percepção das diárias.
Art. 438 . Não terá direito à percepção de diárias o Magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da Administração do Tribunal.
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