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Quando é instaurado o processo para verificar a incapacidade física de um magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O processo para a verificação da incapacidade física de um magistrado é iniciado após o transcorrer de dois anos de licença repetida para tratamento de saúde.A solicitação pode ser feita pelo próprio magistrado interessado ou pode ser instaurada por meio de uma portaria emitida pelo Presidente do Tribunal.
Art. 441 . O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado ou mediante portaria baixada pelo Presidente do Tribunal.
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